Termos de Uso

1. Quem somos e aceite

O LicitaMira é um serviço oferecido por Olimpio Vinicius da Silva Ribeiro, pessoa física (“LicitaMira”, “nós”). Estes Termos de Uso valem para o site licitamira.com.br e para o serviço de alertas por WhatsApp.

Ao assinar, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, e que tem poderes para contratar em nome da empresa cujo CNPJ informou. Usar só o site (por exemplo, a prévia por CNPJ) também implica aceitar estes Termos no que se aplicar.

2. O que é o serviço

• Prévia gratuita: no site, você digita um CNPJ e vê exemplos de licitações recentes compatíveis com a atividade principal da empresa.
• Alertas: com a assinatura ativa, lemos todo dia útil as contratações publicadas no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), cruzamos com a atividade da empresa (CNAE) e com as suas preferências e enviamos pelo WhatsApp as que parecem compatíveis. Em geral, uma mensagem consolidada por dia útil, no máximo duas; se não houver novidade compatível, não mandamos nada.
• Resumos por IA: ao responder um alerta, você recebe um resumo do edital (objeto, exigências, prazos, pontos de atenção), feito por inteligência artificial, até o limite de uso justo (item 9).
• Ajuste dos filtros: respondendo serve ou não serve, você ajuda o filtro a aprender o que interessa.

As mensagens são enviadas pela API oficial do WhatsApp Business (Meta). Para usar o serviço, você precisa de um número de WhatsApp ativo e de autorizar o envio das mensagens. Cada assinatura cobre um CNPJ e até 2 números de WhatsApp cadastrados.

3. O que o serviço não garante

• Não garantimos que você vença licitações, nem resultados comerciais. A decisão de participar, a proposta e a habilitação são suas.
• Não garantimos que o PNCP esteja completo ou correto. Os dados são publicados pelos próprios órgãos públicos; alguns órgãos ainda publicam em outros portais, publicam com atraso ou com erros, e o PNCP pode ficar fora do ar. Não respondemos por informações erradas, incompletas ou alteradas na fonte.
• O filtro é automático (palavras-chave da atividade e os seus retornos): ele pode trazer licitações só parcialmente relacionadas e deixar de trazer algumas relevantes.
• O resumo da IA pode conter imprecisões ou omissões. Ele serve para decidir rápido se vale abrir o edital e não substitui a leitura do edital oficial e dos seus anexos, cujo link acompanha cada resumo. Prazos, exigências e valores válidos são sempre os do edital oficial.
• Não prestamos consultoria jurídica nem representamos a sua empresa em licitações. O LicitaMira não é órgão do governo.
• Disponibilidade: nos esforçamos para manter o serviço no ar, mas podem ocorrer pausas para manutenção e falhas de terceiros (WhatsApp, PNCP, provedores de internet e hospedagem). Se, por falha nossa, você ficar mais de 3 dias úteis seguidos sem receber os alertas, você tem direito a desconto ou reembolso proporcional aos dias sem serviço, a pedido (item 8.4).

4. Cadastro e assinatura

Você deve informar dados verdadeiros (CNPJ válido e um WhatsApp que você controla) e mantê-los atualizados. Você é responsável pelo uso do número cadastrado e por quem tem acesso a ele. Não há período de teste gratuito: a prévia no site serve para você avaliar antes de assinar.

5. Preço e pagamento

• Plano mensal: R$ 59,00 por mês.
• Plano anual: R$ 490,00 por ano, pagos de uma vez.
• Os dois planos dão acesso às mesmas funções. O preço que vale é o mostrado na página de pagamento no momento da contratação.
• O pagamento é feito na Cakto, somente por cartão de crédito, na página dela. Não recebemos nem guardamos dados do seu cartão.
• Reajuste: podemos mudar o preço avisando com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço só vale a partir da renovação seguinte; o período já pago não muda. Se não concordar, é só cancelar antes da renovação.

6. Renovação

A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período (mês ou ano), pelo mesmo plano, com cobrança no mesmo cartão de crédito, até você cancelar. No plano anual, avisamos com pelo menos 7 dias de antecedência antes da renovação.

Se a cobrança no cartão não for aprovada, avisamos você e podemos suspender os alertas até a regularização. Sem pagamento em até 10 dias, a assinatura é encerrada, sem multa.

7. Cancelamento

• Você pode cancelar a qualquer momento enviando cancelar no mesmo WhatsApp dos alertas ou escrevendo para [email protected]. Confirmamos o cancelamento por mensagem, com a data em que o acesso termina.
• Não há fidelidade, multa ou taxa de cancelamento.
• O cancelamento impede as próximas renovações e cobranças. Fora dos casos de reembolso do item 8, você continua recebendo o serviço normalmente até o último dia do período já pago, e então a assinatura se encerra.
• parar interrompe as mensagens, mas não cancela sozinho a cobrança: como sem mensagens não conseguimos prestar o serviço, perguntaremos se você também quer cancelar a assinatura.

8. Arrependimento e reembolso

8.1. Arrependimento em 7 dias: reembolso integral

Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento da primeira contratação, em qualquer plano (mensal ou anual), sem precisar justificar, e recebe de volta 100% do valor pago (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Aplicamos essa regra a todos os clientes, inclusive empresas.

8.2. Renovação do plano anual: mais 7 dias para desistir

Além do previsto em lei, se o plano anual for renovado automaticamente, você também pode desistir em até 7 dias corridos contados da confirmação do pagamento da renovação e recebe de volta 100% do valor da renovação. Lembramos você com pelo menos 7 dias de antecedência antes de cada renovação anual (item 6). As renovações do plano mensal não têm esse prazo adicional: basta cancelar antes da próxima cobrança.

8.3. Depois desses prazos: sem reembolso, com acesso até o fim do período pago

Passados os prazos dos itens 8.1 e 8.2, não há reembolso do período em curso, nem total nem proporcional, no plano mensal ou no anual. Em compensação, você pode cancelar quando quiser, sem multa, e continua recebendo o serviço até o último dia do período já pago; nenhuma nova cobrança é feita.

8.4. Quando há reembolso mesmo depois dos 7 dias

• Encerramento do serviço por nós, ou da sua assinatura sem culpa sua: devolvemos o valor proporcional aos dias pagos e não usados (item 12).
• Falha nossa prolongada: se você ficar mais de 3 dias úteis seguidos sem receber os alertas por falha atribuível a nós, devolvemos ou descontamos, à sua escolha, o valor proporcional aos dias sem serviço (item 3).
• Mudança relevante destes Termos ou do serviço que você não aceite, durante um período anual já pago: você pode cancelar e recebe o valor proporcional aos meses não usados (item 15).
• Cobrança em duplicidade ou cobrança feita depois do cancelamento: devolvemos integralmente o valor cobrado indevidamente, sem prejuízo dos direitos previstos no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

8.5. Como pedir o cancelamento, o arrependimento ou o reembolso

Peça pelo WhatsApp em que você recebe os alertas (enviando cancelar ou reembolso) ou pelo e-mail [email protected]; se preferir, use este atalho de e-mail com o assunto já preenchido. Não é preciso justificar. Confirmamos o recebimento do pedido pelo mesmo canal e respondemos em até 5 dias. Para os itens 8.1 e 8.2, vale a data em que a sua mensagem chegou.

No arrependimento (itens 8.1 e 8.2) e nas cobranças indevidas, comunicamos o pedido à Cakto imediatamente, no máximo em 2 dias úteis, para que a cobrança não seja lançada na fatura ou, se já tiver sido, seja estornada no mesmo cartão de crédito usado na compra (Decreto 7.962/2013, art. 5º, § 3º). O estorno aparece na fatura conforme o prazo do emissor do cartão (normalmente na fatura seguinte ou na outra). Nos demais casos do item 8.4, o estorno do valor devido no cartão é solicitado em até 7 dias úteis. Não cobramos nenhuma taxa pelo reembolso.

9. Uso justo e uso proibido

Limite de uso justo: cada assinatura inclui até 60 resumos de edital por mês, o dobro do que esperamos que uma empresa use. O limite existe para evitar abuso automatizado. Ao atingi-lo, os resumos voltam no ciclo seguinte; os alertas continuam normalmente. Se a sua operação precisar de mais, fale com a gente.

Não é permitido:

• usar robôs, scripts ou automações para consultar o site ou o WhatsApp, ou tentar burlar limites;
• revender, redistribuir ou oferecer a terceiros os alertas e resumos como um serviço próprio;
• compartilhar a assinatura com outras empresas;
• enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou malicioso, ou tentar invadir, sobrecarregar ou atrapalhar o site e o serviço;
• usar o serviço de forma contrária à lei ou às regras do WhatsApp.

10. Suas responsabilidades

• Ler o edital oficial e conferir prazos, exigências e documentos antes de decidir participar e de enviar proposta;
• tomar as suas próprias decisões comerciais e jurídicas sobre as licitações;
• manter os dados de cadastro corretos e o número de WhatsApp sob seu controle;
• respeitar estes Termos e os termos do WhatsApp.

11. Nossas responsabilidades

Prestamos o serviço com cuidado e boa-fé, tratamos os dados conforme a LGPD e a nossa Política de Privacidade e atendemos você pelos canais do item 17.

Como explicado no item 3, não respondemos por licitações perdidas, oportunidades não aproveitadas ou decisões tomadas com base nos alertas e resumos, nem por erros, atrasos ou omissões do PNCP, dos órgãos públicos, do WhatsApp ou de outros terceiros. Nas relações entre empresas, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei não permite limitar, como os do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a assinatura se houver violação destes Termos (por exemplo, uso automatizado ou revenda), fraude ou falta de pagamento, avisando você sempre que possível. Se decidirmos descontinuar o serviço, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência e devolveremos o valor proporcional ao período pago e não usado (item 8.4).

13. Propriedade intelectual

A marca LicitaMira, o site, os textos, o método de seleção e o software são nossos. Os dados de licitações são públicos e continuam públicos. Os alertas e resumos enviados a você podem ser usados livremente dentro da sua empresa, mas não podem ser revendidos ou redistribuídos como serviço (item 9).

14. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

15. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas aos clientes pelo WhatsApp ou por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar antes de a mudança valer e, no plano anual, recebe o valor proporcional aos meses não usados (item 8.4). A data de vigência e a versão ficam no topo desta página.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do responsável pelo LicitaMira para resolver eventuais conflitos, exceto quando você for consumidor: nesse caso, prevalece o foro do seu domicílio, onde você pode propor a ação (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Antes de ir à Justiça, fale com a gente: a maioria dos problemas se resolve por mensagem.

17. Contato

• E-mail: [email protected]
• Prazo: confirmamos o recebimento de cada pedido pelo mesmo canal e respondemos em até 5 dias.
• Responsável: Olimpio Vinicius da Silva Ribeiro, pessoa física

Versão 1.0, vigente desde 2 de outubro de 2026.